Resumo

A sociedade brasileira, em seu cenário atual, tem presenciado um expressivo debate sobre as mudanças propostas ao Código Florestal vigente. Este debate ocorre em torno de alguns pontos considerados de suma importância tanto para o desenvolvimento agrícola, bem como, para a manutenção da biodiversidade. Como precursores desta discussão, de um lado estão aqueles que defendem o uso irrestrito da propriedade rural. No outro extremo estão as Organizações Não-Governamentais, a sociedade civil organizada, o Ministério do Meio Ambiente e parlamentares ambientalistas. As propostas de mudanças sugeridas para o Código Florestal, não podem ser decididos a revelia e tão pouco, a mercê de interesses particulares. Estas devem ser analisadas criteriosamente, devido à grande importância para o Brasil e para o mundo, principalmente no que tange a grandiosidade de seu território e o que ele representa mundialmente. A maioria das propostas apresentadas beneficia grupos políticos organizados, sejam estes ligados a grupos ambientalistas ou a grupos ligados a madeireiros ou empresários do agronegócio. O ponto principal é que o código florestal, ou sua alteração, gerem mecanismos para que o desenvolvimento não contribua para o aumento da degradação dos recursos naturais, mas sim se torne um aliado no processo de conservação da biodiversidade. Com o intuito de realizar o levantamento e uma análise crítica sobre estas mudanças, este trabalho fundamentou-se principalmente: a) no esclarecimento sobre as propostas de maior relevância para a sociedade; b) quem são os autores destes projetos e quais suas relações; c) as modificações com as alterações aprovadas e sancionadas pelo governo federal; d) e como os órgãos federal, estadual e municipal de controle e fiscalização do meio ambiente no Amazonas avaliam estas propostas, bem como estão se preparando para estas mudanças. O maior número de projetos de lei apresentados que sugerem mudanças no código florestal vigente diz respeito às áreas de preservação permanente e a reserva Legal. Estas áreas que hoje são consideradas duas áreas de proteção individuais dentro de uma mesma propriedade, são entendidas por determinados grupos como única, pois exercem a mesma função. É sobre este ponto que ocorrem as maiores divergências. Na verdade, o código florestal deve acima de tudo atender o princípio de desenvolvimento sustentável, onde todo projeto ou empreendimento deve ser economicamente viável, porém ecologicamente correto.