Resumo

Dentre as iniciativas governamentais mais promissoras, em favor do controle ambiental, o Licenciamento se destaca, como um instrumento que busca aplicar com toda a rigorosidade exigida, as leis que regem o uso dos recursos naturais. A inclusão dos Municípios nesta tarefa é extremamente relevante, porque traz capilaridade à Política Nacional do Meio Ambiente. É especialmente no controle das atividades de menor potencial poluidor, que se destaca o papel dos entes municipais. Além da Constituição Federal de 1988, a Resolução CONAMA No 237/97 e o Código Ambiental do Município de Manaus Lei 605/2001, esclarecem e determinam a competência municipal para licenciar os impactos locais. Com base neste pressuposto, esta pesquisa realizou o levantamento e a análise qualitativa e quantitativa das informações sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Manaus, sendo desenvolvida a partir da coleta de dados na Coordenadoria de Qualidade e Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Manaus, da tabulação dos dados coletados e da análise das informações obtidas. Por meio desta análise concluiu-se que o Licenciamento Ambiental está passando a ser compreendido como uma garantia de estabilidade e de segurança para o empresariado. A insuficiência no que se refere à estrutura dos órgãos competentes e a divergência entre os órgãos ambientais se configuram como os principais problemas do Licenciamento Ambiental no Município de Manaus e as Licenças concedidas para atividades de Comércio, Serviços e Construção Civil, apresentaram números expressivos em relação às outras atividades.